Direitos Sociais em Tempos de Crise: vedação ao retrocesso social e moderação judicial
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Direitos Sociais em Tempos de Crise: vedação ao retrocesso social e moderação judicial
Autor Correspondente: Z. L. PIERDONÁ | [email protected]
Palavras-chave: Crise dos direitos sociais. Custo dos direitos. Implementação progressiva. Moderação judicial. Vedação ao retrocesso social.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em razão de crises econômicas conjunturais e estruturais vividas por diversos países, os respectivos Poderes Legislativo e Executivo foram levados a equacionar suas contas públicas e a promover mudanças que afetaram a implementação progressiva e a manutenção dos seus sistemas de proteção social. Partindo do problema jurídico concernente aos limites do controle judicial dessas mudanças para reequilíbrio e sustentabilidade de compromissos sociais, este estudo tem como hipótese a inviabilidade de a vedação ao retrocesso social servir como fundamento para o Poder Judiciário afastar legítimas e inevitáveis escolhas dos Poderes Legislativo e Executivo de alocação de escassos recursos disponíveis em tempos de crise, de modo que o Poder Judiciário deve respeitar as difíceis escolhas dos poderes políticos postas dentro de margens discricionárias fixadas pelo ordenamento jurídico.
Resumo Inglês:
Due to cyclical and structural economic crises experienced by several countries, the respective Legislative and Executive Powers were led to balance their public accounts and to promote changes that affected the progressive implementation and maintenance of their social protection systems. Starting from the legal problem concerning the limits of the judicial control of these changes for rebalancing and sustainability of social commitments, this study has as hypothesis the unfeasibility of the prohibition of social regression as a basis for the Judiciary to remove legitimate and inevitable choices of the Legislative and Executive Powers to allocate scarce resources available in times of crisis, so that the judiciary must respect the difficult choices of political powers placed within the discretionary margins set by the legal system.
