DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SOB O VIÉS DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO: EQUILÍBRIO FISCAL VERSUS O MÍNIMO EXISTENCIAL

Ano: 2010 | Volume: 15 | Número: 15

Autores: Dirceu Pereira SIQUEIRA, Marisa ROSSINHOLI

Palavras-chave: Direitos sociais, Neoliberalismo, Mínimo existencial, Políticas públicas.

Resumo Português:

A participação do Estado na Economia e na condução de políticas públicas
para as quais são necessários recursos financeiros tem sido objeto de reflexões e
estudos. Este trabalho objetiva analisar o papel do Estado brasileiro na economia nas
últimas décadas bem como na garantia de políticas públicas, em específico de
alimentação. Para isto apresenta a evolução dos direitos sociais nos textos
constitucionais brasileiros bem como o debate sobre o mínimo vital. Finalmente,
utilizando-se de revisão bibliográfica, parte-se para a análise das políticas sociais que
visam efetivar a segurança alimentar, compreendendo sempre, que há um rol de
medidas que podem levar a este estágio. Por fim conclui-se que houve avanços
legislativos, mas que os mesmos não se mostraram suficientes no sentido de
contemplar as políticas sociais em sua magnitude, e assim, os argumentos
despendidos pelo poder público, em relação a necessidade de equilíbrio orçamentário
não podem se sobrepor a previsão constitucional ou mesmo a própria dignidade da
pessoa humana.

Resumo Inglês:

The State participation in economy an in the conduction of public polices
for which financial resources are necessary has been the subject of discussions and
studies. This paper aims to analyze the role of the Brazilian State over economy in
recent decades as well as its role as a means of securing public
policies, in particular those concerning the food issue. To do so it presents the
evolution of social rights in Brazilian constitutional texts and the debate on the vital
minimum. Finally, using a literature review, we proceed the analysis of social policies
that aim to make effective food safety, with the understanding that there
is a list of measures that can lead to that stage. Lastly it is concluded that there were
legislative advances, but they were not sufficient in order to see the social policies in
their magnitude, and thus, the arguments expended by the public power regarding the
need for balanced budgets can not overlap the constitutional provision or even
the dignity of the human person.