DIREITOS DE NATUREZA: CONFLITO ENTRE A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO PARA FAZENDAS DE CAÇA E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE
Revista Acadêmica ESMPCE
DIREITOS DE NATUREZA: CONFLITO ENTRE A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO PARA FAZENDAS DE CAÇA E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE
Autor Correspondente: M. D. de Andrade | [email protected]
Palavras-chave: direitos de natureza, fazendas de caça, proteção constitucional ao meio ambiente
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: seria o Projeto de Lei nº 6.268/2016 incompatível com as disposições constitucionais que determinam a proteção ao meio ambiente? Para responder ao problema de pesquisa, é necessário abordar questões que envolvam a criação e desenvolvimento do referido Projeto de Lei, identificar quais são as possíveis consequ-ências ambientais e jurídicas quanto à regulamentação da caça no Brasil e, finalmente, verificar se há incompatibilidade entre a proteção constitucional ao meio ambiente e a Política Nacional de Fauna. O estudo foi realizado com base em abordagem qualitativa, a partir da interpretação de literatura sobre o tema, análise acerca da legislação e destaque para argumentos favoráveis e desfavoráveis. É possível concluir que o texto atual do PL não encontra consonância com determinações constitucionais específicas, sendo necessária a sua revisão para que não haja afronta nem ameaça ao direito funda-mental ao meio ambiente.
Resumo Inglês:
The purpose of this research is to answer the following question: is the PL 6.268/2016 incompatible with the constitutional provisions about environmental protection? To answer this it is necessary to analyze questions that involve the creation and development of the referred PL, identify which are the possible juridical and environmental consequences if hunting becomes regulated in Brazil and, finally, verify if there is compatibility between the constitutional protection of the environment and the “Política Nacional de Fauna”. This research was made using qualitative approach based on interpretation of literature about the theme, analysis of the laws and positive and negative arguments. It was possible to conclude that the PL 6.268/2016 is not in harmony with the brazilian legal order needing, because of that, to be made a review so it does not threat a fundamental right: the right of an ecologically healthy and balanced environment.
