Direito Penal do Risco, Meio Ambiente e Conceito Material de Crime (alguns apontamentos sobre a expansão do Direito Penal em confronto com seus padrões materiais de legitimidade)

Ano: 2010 | Volume: 2 | Número: 1

Autores: G. G. de Figueiredo

Palavras-chave: direito penal secundário, crimes ambientais, sociedade do risco, política-criminal, modelos de controle, bem jurídico, descriminalização

Resumo Português:

O presente artigo visa a tratar de um fenômeno comum nos dias atuais: o chamamento do sistema punitivo estatal para a tutela de novos interesses coletivos, mazelas do desenvolvimento tecnológico. Nesta linha, perpassados todos os problemas dogmáticos e político-criminais que confrontam o chamado direito penal do risco com os padrões de legitimidade do Direito Penal moderno (garantista e minimalista), o texto se concentra na discussão à volta do conceito de bem jurídico-penal. O propósito é, pela via da doutrina político-criminal do conceito material de crime, lograr um conceito de bem jurídico que legitime e restrinja a intervenção do direito penal, tanto no plano do direito constituído quanto de lege ferenda, em conta o movimento expansionista por que passa o sistema penal atual de que é exemplo o Direito Penal ambiental