Direito Internacional Público e Direito Tributário. Projeto da International Law Association sobre Direito Tributário Internacional – Fase 1: Direito dos Contribuintes

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 8

Autores: Juliane Kokott, Pasquale Pistone, Robin Miller

Palavras-chave: Direito Tributário Internacional. Relatório. International Law Association. Direitos humanos dos contribuintes

Resumo Português:

Atualmente, a luta contra a evasão e o abuso fiscais domina o desenvolvimento do direito tributário internacional. Isso requer uma abordagem abrangente de contrapeso do ponto de vista dos contribuintes. O texto que segue descreve os resultados alcançados sobre os direitos dos contribuintes pelo grupo de pesquisa sobre Direito Tributário Internacional da International Law Association (ILA). A partir de um estudo jurídico comparativo, examinamos tais direitos, que geralmente limitam o exercício da soberania fiscal. Começamos este artigo com as fontes do direito tributário internacional (III). Em seguida, lidamos com a interação entre o direito internacional e o nacional (IV). Depois, examinamos as questões gerais dos direitos humanos no direito tributário (V), antes de abordar os direitos dos contribuintes individuais com base na categorização em direitos processuais (VI), direitos relacionados às sanções (VII) e direitos substantivos (VIII). Finalmente, resumimos as nossas conclusões (IX).

Resumo Inglês:

At present, the fight against tax avoidance and abuse dominates the development of international tax law. This requires a comprehensive counterbalancing approach from a taxpayers’ perspective. The following article outlines the results on taxpayers’ rights by the research group on International Tax Law of the Law Association (ILA). Based on a comparative legal study, we analyse these rights, which generally limit the exercise of tax sovereignty. We begin with the sources of international tax law (III.). Then we deal with the interaction of international and national law (IV.). After that, we turn to the general questions of human rights in tax law (V.), before addressing individual taxpayers’ rights based on the usual categorisation in tax law in procedural rights (VI.), sanctions-related rights (VII.) and substantive rights (VIII.). Finally, we summarise our findings (IX.).