Direito de Propriedade e o Problema da Aplicabilidade do Princípio do não Confisco: o Caso das Multas Tributárias Confiscatórias

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46

Autores: Caio Neno Silva Cavalcante

Palavras-chave: direito de propriedade, vedação ao confisco, efeito confiscatório, indeterminação conceitual, multas tributárias

Resumo Português:

Este trabalho tem como objetivo aprofundar as definições de confisco, efeito confiscatório e princípio do não confisco, com especial atenção para o problema da aplicabilidade deste princípio a casos concretos, em face da indefinição de suas fronteiras. Para tanto, desenvolve-se uma análise histórica do desenvolvimento do direito de propriedade, bem como dos limites que a ele podem ser impostos, como foco na tributação. Apresenta-se, também, a mudança de enfoque dos antigos limites ao poder de tributar, atualmente tidos como direitos fundamentais dos contribuintes. Como exemplo de construção jurisprudencial importante, é apresentado o caso das multas tributárias, analisando-se, ao final, de que forma esse exemplo contribui para a solução do problema da indeterminação conceitual do efeito confiscatório pela jurisprudência brasileira. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras.

Resumo Inglês:

This paper aims to deepen the definitions of confiscation, confiscatory effect, and non-confiscation principle, with special attention to the problem of the applicability of this principle to individual cases, given the lack of definition of its borders. To this end, a historical analysis of the development of the property right is presented, especially regarding to the limits that can be imposed on it, focusing on taxation. A change of perspective from the old limits to the power to tax, currently considered as fundamental rights of taxpayers, is also presented. As an example of important jurisprudential construction, the case of tax fines is introduced, analyzing, in the end, how this example contributes to the solution of the problem of conceptual indeterminacy of the con-fiscatory effect by Brazilian jurisprudence. The deductive method is used, through research carried out in legislation, doctrine, and jurisprudence of the Brazilian Superior Courts.