Direito de greve do servidor público civil: do simbolismo à efetividade constitucional

Revista Agenda Política

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ISSN: 23188499
Editor Chefe: Thaís Cavalcante Martins, Mércia Alves, Marcelo Fontenelle e Silva
Início Publicação: 30/06/2013
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciência política

Direito de greve do servidor público civil: do simbolismo à efetividade constitucional

Ano: 2016 | Volume: 4 | Número: 2
Autores: Caio César Andrade de Almeida, Hermano de Oliveira Santos
Autor Correspondente: Caio César Andrade de Almeida | [email protected]

Palavras-chave: Dever ser; Direito; Efetividade; Greve; Simbolismo.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O propósito deste trabalho é fazer uma análise acerca da efetividade do direito de greve para os servidores públicos civis assegurado na Constituição da Brasileira de 1988. Para isto, será realizado um estudo de caso a partir das decisões em ações interpostas perante o Tribunal de Justiça de Sergipe. É neste sentido que se aborda o tema: diante das inúmeras greves decretadas ilegais, questiona-se se há uma conformidade entre a norma e a realidade fática. Destarte, é necessária uma análise acerca do direito em questão, bem como, discorrer sobre o fato de tal direito também ser um direito fundamental para os servidores. Por fim, além das análises das decisões do judiciário sergipano, é forçoso debater se este direito é revestido de simbolismo e se possui efetividade, utilizando como critério os conceitos trazidos pelos professores Friedrich Müller, Pierre Bourdieu e Marcelo Neves.



Resumo Inglês:

The purpose of this paper is to make an analysis of the effectiveness of the right to strike for public workers guaranteed in the Brazil's Constitution of 1988. With this in mind, a case study will be conducted from decisions in interposed actions towards the Court of Sergipe. The subject is approached from numerous illegal strikes enacted, wonders whether there is a conformity between the norm and the factual reality. Thus to it, it's required an analysis of the right in question, as well as discourse on the fact that right also be a fundamental right for public workers. All things considered, besides the analyzes of Sergipe's court decisions, it must be debated whether this right is lined with symbolism and has effectiveness, using as criteria concepts brought by Professors Friedrich Müller, Pierre Bourdieu and Marcelo Neves.