Direito de estipulação de preços por concessionárias e autorizatárias

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 4

Autores: Mário Saadi

Palavras-chave: serviços públicos/ autorização, serviços público/ atividade econômica, estipulação de tarifas e preços/ serviços público

Resumo Português:

O presente artigo busca investigar determinadas características das tarifas, cobradas pelas concessionárias, e dos preços cobrados em atividades autorizadas pelo Poder Público. À luz de exemplos setoriais, legislativos e contratuais, conclui-se que não há um regime pré-determinado a respeito dos valores tarifários passíveis de serem praticados. Os valores a serem estipulados dependerão das políticas públicas, instituídas pelo Poder Público, que permeiam as mais diversas atividades, o que gera, em determinados casos, a aproximação entre as noções de tarifas e preços privados

Resumo Inglês:

The essay aims to investigate certain characteristics of tariffs charged by concessionaires, and of prices charged in activities authorized by the Government. In light of sectorial, legislative and contractual examples, it is concluded that there is no predetermined legal framework regarding the tariffs values that can be charged. The amounts to be determined will depend on the public policies established by the Government, which permeate the various activities and leads, in certain cases, to approximate the notions of tariffs and private prices