DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE PELA VIA JUDICIAL: EM BUSCA DE EFETIVIDADE E EQUIDADE

Ano: 2011 | Volume: 15 | Número: 22

Autores: M. C. Ferreira

Palavras-chave: Direito à saúde, Direitos fundamentais, Judicialização, efetividade, equidade.

Resumo Português:

Este artigo envolve a pesquisa das vias de materialização do direito fundamental à
proteção da saúde orientada pela equidade. Tem sido muito tematizado o potencial discriminatório
da intervenção judicial, ao argumento de que privilegia um grupo restrito que tem acionado o Poder
Judiciário em busca de proteção, em detrimento do restante da população. Assume-se, por outro
lado, que importantes falhas na regulação de saúde e os respectivos problemas de gestão,
manifestados pelas deficiências na implementação de políticas existentes, exigem que os tribunais
continuem a desempenhar um papel na efetivação do direito à proteção da saúde. Nesse sentido,
pretende-se refletir sobre as vantagens do diálogo institucional que promove, ao lado da proteção de
direitos sociais, a deliberação democrática, como uma alternativa ponderada favorável ao equilíbrio
entre a efetividade das disposições constitucionais, o desempenho adequado da função judicial e o
processo político majoritário em matéria de direitos sociais.

Resumo Inglês:

The present article analyses ways of realizing the fundamental right to protection of
health that are oriented by equity. The discriminatory potential of judicial intervention has been very
thematized, in the sense that is favors a small group that has triggered the judiciary for protection, to
the detrimento of the rest of the population. It is assumed, in the other hand, that major flaws in the
regulation of health and management issues, manifested by deficiences in the implementation of
existing policies, require that courts continue to play a role in ensuring the right to protection of
health. Accordingly, qe intend to mediate on the advantages of institutional dialogue that promotes,
along with the protection of social rights, democratic delieration, as an alternative weighted in favor
of the balance between the effectiveness of constitutional provisions, the proper performance of
judicial function and the political process in the area of social rights.