A DIFUSÃO DE IMAGENS DE CRIMES E DE ACIDENTES NO BRASIL: CONDUTA TÍPICA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE / THE DISSEMINATION OF IMAGES OF CRIMES AND ACCIDENTS IN BRAZIL: TYPICAL CONDUCT AND VIOLATION OF PERSON

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: NÉLIDA REIS CASECA MACHADO, KÁTIA DIAS MANSO

Palavras-chave: Compartilhamento; Personalidade; Responsabilidade; Punibilidade; Sharing; Personality; Liability; Criminality.

Resumo Português:

Compartilhar imagens de acidentes de trânsito ou de crime, retratando as vítimas, tornou-se um hábito cada vez mais difundido. As imagens, nestas condições, contudo, expõem as pessoas e retratam vítimas com mutilações, exposição de ossos, de carne dilacerada ou de genitais e, em razão disso, afeta a sociedade porque expõe as pessoas retratadas de forma ofensiva, violando direitos de personalidade e de imagem, questão que deve ser enfrentada e debatida a fim de se encontrar um posicionamento sadio para uma boa qualidade de vida social. Além do mais, considerando-se que uma grande parte das imagens são captadas e divulgadas por agentes estatais da investigação, o Estado pode ser responsabilizado, inclusive, esta conduta não se coaduna com os princípios do processo penal. Assim, a proposta deste artigo, através de pesquisa bibliográfica, é discorrer sobre os reflexos do compartilhamento das imagens feitas e propagadas pelas pessoas e pelo servidor público, na área penal e civil, apontando as consequências e as responsabilidades advindas desta conduta. 

Resumo Inglês:

Share    images    from    traffic    accidents    or  crime,  portraying  the  victims, became  a  habit  increasingly widespread.    The    images,    in    these conditions, however,  expose  people  and  portray  victims  with mutilations, bone  exposure  of  flesh  torn  or  genitals and, as a result, affects the society because it exposes the  people  depicted  offensively,  violating  rights  of personality   and   image,   an   issue   that   must   be addressed  and  debated  in  order  to  find  a  sound position for a good quality of life. Besides, considering that    many    of    the    images    are    captured    and disseminated by State agents of the investigation, the State can be held responsible, inclusive, this conduct is   not   in   line   with   the   principles   of   criminal proceedings.   Thus,   the   purpose   of   this   article, through  bibliographical  research,  it  is  write  on  the reflections   of   the   sharing   of   images   taken   and propagated  by  the  people  and  by  the  public  server, on    criminal    and    civil    area,    pointing    out    the consequences  and  responsibilities  arising  from  this conduct.