O presente artigo se propõe a uma análise quanto aos motivos da ausência de regulamentação para a prostituição, eis que o próprio sistema legislativo, que criminaliza seu entorno, tolerando de forma pura e simples, mas com o objetivo de asfixiar a atividade, permite a contribuição previdenciária como prostituta. Além disso, foram apresentadas as diferentes formas de prostituição — forçada, necessária e voluntária — que são ignoradas pelo Congresso. Para alcançar a proposta, foram analisados os debates que ocorreram nas votações dos Projetos de Leis 98/2003, 4.244/2004 e 4211/2012, que propunham a regulamentação da prostituição. Para uma melhor compreensão, também foi analisado o tratamento classificatório que o Código Penal deu ao “ser mulher” e como a prostituição é regulamentada. A partir dessa análise, se fez a problematização de um tratamento generalizado da prostituição, sem a devida compreensão das particularidades de cada caso e de cada mulher.
This article proposes an analysis of the reasons for the absence of a regulation for prostitution, as the legislative system itself that criminalizes its surroundings, tolerating in a pure and simple way, but with the objective to asphyxiate the activity, allows the social security contribution of the prostitute. In addition, the different forms of prostitution, forced, required and voluntary, which are ignored by the Congress, are presented. In order to achieve the proposal, the debates that took place in the votes on draft laws 98/2003, 4,244 / 2004 and 4211/2012, which proposed the regulation of the prostitution, were analyzed. For a better understanding, the classificatory treatment that the Penal Code gave to being a woman and how prostitution is regulated was also analyzed. From this analysis, a generalized treatment of prostitution was problemati-zed, without proper understanding of the particularities of each case and each woman.
