A determinação executiva na atividade típica legislativa no Brasil
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
A determinação executiva na atividade típica legislativa no Brasil
Autor Correspondente: R. H. Rezende | [email protected]
Palavras-chave: Interferência executiva. Processo legislativo. Regimes de tramitação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O estado de direito social e as Constituições produzidas em sua decorrência ampliaram as atribuições estatais e inseriram de forma cada vez mais incisava o Poder Executivo no processo legislativo. Deve-se, assim, investigar se o Poder Legislativo contribui para intensificação da intervenção do Poder Executivo no processo legiferante e se a ingerência do chefe do Executivo é capaz de desconsiderar o princípio constitucional da separação dos poderes. A resposta ao problema identificado conduziu à hipótese ao final confirmada, de que o Legislativo não apenas age com parcimônia diante da interferência do presidente da República como também instiga o Poder Executivo a intervir no processo legislativo, reduzindo a sua autonomia funcional e o controle sobre o Executivo, sem, contudo, afastar-se do princípio da separação dos poderes. Com o objetivo de examinar o problema, foram realizadas pesquisas em bibliografias pertinentes e normas específicas, assim como feita a análise de dados em sites oficiais atinentes à repercussão da intervenção Executiva no processo legislativo com o objetivo de determinar sua intensidade e natureza.
Resumo Inglês:
The State of Social Law and the Constitutions produced on his heels expanded State powers and inserted the Government in the legislative process in an increasingly incisive way. Therefore, this article aims to investigate if the legislative contributes to intensification of the Government’s intervention in the process legislating and also if the interference of the chief executive is able to take out the constitutional principle of separation of powers. The answer to the problem identified led to the hypothesis at the end confirmed, i.e., the Legislative Chamber not only acts sparingly against interference of the President as well as instigating the executive branch to intervene in the legislative process, reducing its functional autonomy and control over the Government, without, however, derogate from the principle of separation of powers. In order to examine the problem a research to relevant bibliographies and specific rules was conducted, as well as data analysis on official websites relating to the repercussions of the Executive intervention in the legislative process in order to determine its intensity and nature.
