Desvendando o conteúdo da capacidade civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ano: 2016 | Volume: 21 | Número: 2

Autores: J.B.Menezes, A.C.Brochado

Palavras-chave: Capacidade civil. Código Civil. Pessoa com deficiência.

Resumo Português:

A lei no.13.146/2016 tem seu fundamento na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e trouxe modificações importantes quanto à abordagem da deficiência. Norteia-se pelo modelo do apoio em detrimento ao paradigma de substituição da vontade. Para o Direito Civil, a mudança estrutural se refere à capacidade. O Código Civil restringia a capacidade civil de acordo com uma ideia quantitativa e estanque atrelada a modelos “pret a porter” que presumiam falta do discernimento. A divisão entre incapacidade absoluta e relativa não atinge mais as pessoas com deficiência, na medida em o Estatuto previu apenas algumas situações que se encaixam na categoria de incapacidade relativa. Para os demais casos, a capacidade estará sempre preservada. Se houver necessidade de algum apoio, esse será autorizado mediante processo judicial que analise a situação pessoal da pessoa com deficiência. É dever do intérprete reconstruir as categorias dogmáticas para que possa proteger melhor e garantir a inclusão social à pessoa com deficiência.

Resumo Inglês:

The law no.13.146 / 2016 is based on the International Convention on Persons with Disabilities and brought important changes regarding the approach to disability. It is based on the person support model and not the paradigm of substitution will. The Civil Code restricted legal capacity according to a quantitative and watertight idea linked to models “ pret a porter “ that presumed lack of discernment. The division between absolute and relative inability does not reach more people with disabilities, as the Statute predicted just a few situations that fit into the category of relative inability. For the other cases , the capacity will always be respected. If you need some support , that will be authorized by judicial process to examine the personal situation of the disabled person. It is the duty of the interpreter rebuild the dogmatic categories so you can better protect and ensure social inclusion for people with disability .