DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: REFLETINDO SOBRE A IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES PÚBLICAS ASSISTENCIAIS
Revista de Direitos Fundamentais e Tributação
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: REFLETINDO SOBRE A IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES PÚBLICAS ASSISTENCIAIS
Autor Correspondente: Veyzon Campos Muniz | [email protected]
Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável, Imunidade tributária, Contribuições sociais, Entidades públicas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo decorre de uma pesquisa com escopo na reflexão sobre o desenvolvimento sustentável e sua relação com o instituto das imunidades tributárias. Assim, delimita-se a investigação na análise da imunidade das contribuições sociais e sua aplicabilidade às pessoas jurídicas de direito público que desempenham funções assistenciais. Explicita-se, oportunamente, a estruturada aludida imunidade, os seus elementos de caracterização e a revisão jurisprudencial da temática, centrando-se no exame de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Propugna-se, por conseguinte, que a incidênciada norma imunizante no caso de entidades públicas assistências é exemplificativa do atendimento à finalidade sustentável da atuação estatal, em especial da tributação.
Resumo Inglês:
This study runs a search with scope in the reflection on the sustainable development and its relation with the institute of the tax immunities. Thus, the investigation is delimited in the analysis of the immunity of the social contributions and their applicability to entities of public law that perform assistencial functions. The structure of the aforementioned immunity, its elements of characterization and the jurisprudential review of the thematic are explained in a timely manner, focusing on the examination of precedents of the Federal Supreme Court and the Federal Regional Court of the 4th Region. It is therefore argued that the incidence of the immunizing standard in the case of assistential public entities is an example of meeting the sustainable purpose of state action, especially taxation.
