DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS: CRIME AMBIENTAL DE POLUIÇÃO COMETIDO POR PREFEITOS APÓS O MARCO DE 03 DE AGOSTO DE 2014 DA LEI 12.305/10 (LNRS)
Revista de Direito Penal Econômico
DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS: CRIME AMBIENTAL DE POLUIÇÃO COMETIDO POR PREFEITOS APÓS O MARCO DE 03 DE AGOSTO DE 2014 DA LEI 12.305/10 (LNRS)
Autor Correspondente: M. A. L. Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: Direito penal ambiental – Meio ambiente – Resíduos sólidos – Prefeito – Poluição
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho busca abordar a temática do descarte irregular de resíduos sólidos urbanos nos Municípios brasileiros sob a perspectiva do Direito Penal Ambiental. Para tanto, inicia-se por um breve panorama da disciplina legal da Política Nacional de Resíduos Sólidos, indicando a titularidade do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e a obrigação legal de encerramento dos “lixões” até 03 de agosto de 2014. Passa-se, então, à análise do despejo irregular de resíduos sólidos à luz do delito de poluição. Especificamente, pretende-se analisar o delito de poluição qualificada e a possibilidade de responsabilização penal dos prefeitos em razão da disposição ambientalmente inadequada dos resíduos sólidos urbanos. Observar-se-á, para tanto, se há conduta comissiva ou comissiva por omissão dos gestores, bem como se existiria dever de garante da figura do chefe do Poder Executivo municipal no tocante à tutela ambiental. Por fim, colacionaremos algumas decisões judiciais sobre o tema. Assim, a pesquisa propõe uma reflexão acerca do problema do descarte irregular de lixo nas cidades brasileiras, sua gravidade e a urgência da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como a possibilidade da incidência da tutela penal sobre a questão.
Resumo Inglês:
This article intends to approach the irregular disposal of solid urban waste in Brazilian municipalities from the perspective of Environmental Criminal Law. To this end, it begins with a brief overview of the legal discipline of the National Solid Waste Policy, indicating the public body responsible for the management of the urban solid waste and the legal obligation to close landfills until August 3, 2014. Then, the irregular disposal of solid waste is analyzed by the perspective of the crime of pollution. Specifically, the intention is to analyze the pollution crime and the possibility of criminal liability of mayors due to the environmentally inadequate disposal of solid urban waste. For this purpose, it will tackle the conduct of the mayor and the legal obligation to preserve the environment. Finally, we will collect some court decisions on the subject. Thus, the research proposes a reflection on the seriousness of the problem of irregular solid waste disposal in Brazilian cities and the urgency of implementing the National Solid Waste Policy, as well as the possibility of criminal law protection on the issue.
