Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo
Autor Correspondente: Leticia Queiroz de Andrade | [email protected]
Palavras-chave: desapropriação, bens públicos, princípio federativo, equilíbrio federativo, autonomia recíproca, federação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo é um resumo, atualizado e revisto, de nossa tese de mestrado acerca da desapropriação de bens públicos, que se divide em três tópicos. O primeiro tópico trata da possibilidade jurídica de exercício de poder expropriatório entre as entidades federativas, enquanto o segundo aborda os limites e condições a serem observadas para que esse tipo peculiar de desapropriação possa ser validamente promovido. O último tópico apresenta nossas conclusões sobre os diversos aspectos do tema tratados neste artigo.
Resumo Inglês:
This article is a summary, reviewed and updated, of our master's thesis about the expro-priation of public assets. lt is composed of three topics. The first topic approaches the legal pos-sibility of the exercise of expropriatory powers among federative entities; while the second topic covers the limits and the conditions to be meet for the legal validity of this peculiar kind of expro-priation. The third topic presents our conclusions about the main aspects of the theme that is the object ofthis article.