A (DES) VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PUGNADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA
Revista Acadêmica ESMPCE
A (DES) VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PUGNADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA
Autor Correspondente: L. G. C. Nogueira | [email protected]
Palavras-chave: Desvinculação, Absolvição, Réu, Ação penal pública.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho trata da desvinculação do magistrado ao pedido de absolvição do réu pugnado pelo Ministério Público em ação penal pública. Com o intuito de constatar se a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu em ação penal pública vincula o magistrado, a partir da análise crítica do artigo de 385 do Código de Processo Penal. Utiliza-se a pesquisa teórica, especialmente, dos meios bibliográficos, documentais e jurisprudenciais, propondo-se analisar o papel Ministério Público, e os limites de sua atuação no processo penal brasileiro, e analisar a vinculação do magistrado em face de manifestação pela absolvição do Ministério Público, a partir da ótica de correntes doutrinárias antagônicas.
Resumo Inglês:
The present work is about the untying of the judge to request for acquittal of the defendant argued by prosecutors in criminal action. In order to see if the manifestation of the Public Ministry for acquittal of the defendant in criminal action binds the public magistrate, from the clash article 385 of the code of criminal procedure, the accusatory system. Use of theoretical research, especially the media, documentary and bibliographic jurisprudential, proposing to study the role the public prosecutor and the limits of your expertise in criminal proceedings and study the linking of the judge in the face of manifestation for acquittal of the Public Ministry, from the perspective of doctrinal antagonistic currents.
