DEPOIMENTO SEM DANO E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.431/2017
Revista Acadêmica ESMPCE
DEPOIMENTO SEM DANO E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.431/2017
Autor Correspondente: A. G. B. L. Valsani | [email protected]
Palavras-chave: Criança e Adolescente, Proteção Integral, Vitimização Secundária, Escuta Especializada, Depoimento Especial.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A prática de crimes violentos, principalmente sexuais, atinge grande camada da população brasileira e, em especial, crianças e adolescentes, em regra, pessoas mais vulneráveis a este tipo de violência. A maneira como tem sido tomado o depoimento dessas crianças e adolescentes, em ambientes desconhecidos (delegacia ou sala de audiência judicial), sem que haja preparo técnico dos operadores do direito, traz maiores danos àqueles, causando a chamada revitimização secundária ou violência institucional, em que a vítima ou testemunha revive toda a situação de violação já experimentada. Há muito tempo, tem-se pensado em formas de propiciar esses depoimentos, que, muitas vezes, são a única fonte de prova, sem provocar tais efeitos danosos. A Lei nº 13.431/2017 sistematizou, pela primeira vez, os institutos da escuta especializada e do depoimento especial, sendo, portanto, importante avanço para o ordenamento jurídico brasileiro.
Resumo Inglês:
The practice of violent crimes, mainly sexual, reaches large layer of the Brazilian population and, in particular, children and adolescents, as a rule, people most vulnerable to this type of violence. The way in which the testimonies of these children and adolescents have been taken, in unknown environments (police station or courtroom), without the technical preparation of the law operators, brings greater damage to those, causing the so-called secondary revictimization or Institutional violence, in which the victim or witness revives the whole rape situation already experienced. It has long been thinking of ways to provide these testimonies, which are often the only source of proof, without causing such damaging effects. The Law n º 13.431/2017 systematized for the first time the institutes of specialized listening and the special testimony, being therefore important advancement for the Brazilian legal order.
