O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Có-digo de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de justiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de siste-matização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo, bem como delineia-se os impactos positivos da previsão legislativa aos jurisdicionados e ao Estado. Em seguida, os atributos de delimitação e fracionamento são utilizados para clarifi car alguns aspectos da gratuidade de justiça pós-CPC. Assim, a segunda parte do artigo volta-se a analisar (i) a ilicitude da tese jurisprudencial de incom-patibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido recursal à gratuidade; (ii) o novo paradigma de provimentos jurisdicionais aplicáveis aos pedidos ao benefício; (iii) a crítica doutrinária ao re-gramento legal da concessão parcial da justiça gratuita; e (iv) pos-síveis procedimentos destinados a viabilizar a efetivação da tríade de instrumentos gradativos consagrada pelo CPC. O objetivo deste trabalho é, sobretudo, despertar o debate entre os operadores do direito a fi m de que, fi nalmente, se confi ra efi cácia à ressignificação da gratuidade de justiça operada pela legislação processual.
The present article explores the §§5º e 6º of art. 98 of the Code of Civil Procedure (CCP), particularly, the thesis that the selec-tive, percentual or installment grant of court fees legal exemption con-fers delimitative and fractioning attributes to the procedural benefit. The first part of this work presents a systematization proposal to the central concepts that surround the object at study. Also, it indicates the legislation positive impacts to both citizens and the State. Afterwards, the delimitative and fractioning attributes are used to clarify some as-pects of procedural gratuity pos-CCP. Therefore, the second part of this article analyses (i) the illegal jurisprudential thesis of incompati-bility between the appeal costs payment and the court fees exemption claim; (ii) the new paradigm of decision appliable to the benefit claim; (iii) the doctrine’s criticism to the partial benefit legal rule; and (iv) possible procedures to confer effectiveness to the gradual instruments triad consolidated by the CCP. Above all, the main goal of this work is to instigate the debate among jurists, in order that the procedural gratuity legal reframe acquires, at last, effectiveness.
