O regramento das astreintes se encontra disposto nos art. 536 e 537 do CPC/15. Todavia, a legislação processual não determina critérios objetivos a serem observados pelos aplicadores do direito no momento de sua fixação, limitando-se a dispor que o valor arbitrado deve ser “suficiente e compatível com a obrigação”. Nesse sentido, a matéria versada necessita de interpretação, com vistas à delimitação de critérios objetivos para a fixação de astreintes no processo civil, a partir de uma pesquisa exploratória, valendo-se da metodologia dedutiva, com a respectiva fixação de critérios específicos a serem aplicados ao caso concreto de maneira geral, utilizando como respaldo a análise jurisprudencial e revisão da literatura pertinente ao tema. Em um primeiro momento, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, a fim de analisar o regramento atual das astreintes. Em seguida, passou-se a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o julgamento do AgInt no AgRg no ARESP nº 738.682, com intuito de extrair critérios objetivos, aptos à orientar aos magistrados no arbitramento das astreintes, a fim de se garantir segurança jurídica. Concluiu-se, com base no julgado supracitado, que os aplicadores do direito devem se atentar para os seguintes critérios no momento de aplicação das astreintes: o valor da obrigação e a importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento, consistente no prazo razoável e a periodicidade; a capacidade econômica, bem como capacidade de resistência do devedor; a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo.
The rule of astreintes is laid down in Articles 536 and 537 of the CPC/15. However, procedural legislation does not determine objective criteria to be observed by law enforcers at the time of its fixation, but merely provide that the arbitralvalue must be "sufficient and compatible with the obligation". In this sense, the versed matter needs interpretation, with a view to the delimitation of objective criteria for the fixation of astreintes in the civil process, based on an exploratory research, using the deductive methodology, with the respective determination of specific criteria to be applied to the concrete case in general, using as support the jurisprudential analysis and review of the literature pertinent to the subject. At first, a bibliographical research was carried out in order to analyze the current rule of astreintes. Then, the analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice was passed, notified the judgment of the AgInt no AgRg in THE ARESP No. 738.682, in order to extract objective criteria, able to guide magistrates in the arbitration of astreintes, in order to ensure legal certainty. It was concluded, on the basis of the above judgment, that the applicators of the law must pay to the following criteria at the time of application of the astreintes: the value of the obligation and the importance of the legal good protected; the time to comply, consistent in reasonable time and periodicity; the economic capacity, as well as the debtor's resilience; the possibility of the adoption of other means by the magistrate and the creditor's duty to mitigate the loss itself.
