Deferência com as escolhas públicas
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Deferência com as escolhas públicas
Autor Correspondente: M. P. dos Santos | [email protected]
Palavras-chave: Deferência. discricionariedade. Administração Pública. Controle. e scolhas públicas;
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho tem por objetivo identificar os limites decisão judicial sobre as escolhas planejadas da Administração Pública e descrever os possíveis desdobramentos da Lei 13.655/2018. Partindo-se da decisão da Suprema Corte norte americana sobre o caso Chevron, especificamente no que se refere às bases da deferência judicial para as regras administrativas, a pesquisa volta seu foco contra a atuação do Poder Judiciário sobre as escolhas públicas que se justificam pelas circunstâncias e especificidade técnica, afetas ao agir administrativo, conforme delimitação legislativa e planejamento prévio. Visando atingir o objetivo acima descrito, é empregada a metodologia dialético-descritiva que engloba o levantamento da bibliografia voltada para a temática, bem como a comparação de conceitos teóricos que viabilizem a construção de descrições críticas, a compreensão dos efeitos práticos dos processos de tomada de decisão no ambiente administrativo e detectar os motivos que levam a intervenções do Judiciário sobre o juízo da Administração.
Resumo Inglês:
This work aims to identify the limits of the judicial decision on the planned choices of the public administration and to describe the possible consequences of the law 13.655/2018. Starting from the decision of the North American Supreme Court on the Chevron case, specifically with regard to the bases of the judicial deference to the administrative rules, the research focuses its focus on the action of the judiciary on public choices which are justified by the technical circumstances and specificity, affecting the administrative act, according to legislative delimitation and prior planning. Aiming to achieve the objective described above, the dialectical-descriptive methodology is used, which encompasses the survey of the bibliography focused on the theme, as well as the comparison of theoretical concepts that enable the construction of critical descriptions, the understanding of the practical effects of decision-making processes in the administrative environment and detecting the reasons that lead to judicial interventions on the judgment of the Administration.
