A Defensoria Pública no Novo Código de Processo Civil: consolidação da instituição como instrumento de superação dos obstáculos ao acesso à justiça
Revista da Defensoria Pública da União
A Defensoria Pública no Novo Código de Processo Civil: consolidação da instituição como instrumento de superação dos obstáculos ao acesso à justiça
Autor Correspondente: F. C. Menezes | [email protected]
Palavras-chave: Código, processo civil, Defensoria Pública, acesso à justiça.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Aborda-se no presente trabalho as normas do Novo Código de Processo Civil que versam sobre a Defensoria Pública e sua atuação como instituição essencial à função jurisdicio-nal do Estado, responsável pelo acesso à justiça das pessoas necessitadas. Analisa-se se o NCPC trouxe inovações e avanços no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. Constatou-se, da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátrias que, apesar de não haver integral ineditismo das inovações normativas, a nova legislação processual representou um avanço sobre a temática da Defensoria Pública e do acesso à Justiça no Brasil, especialmente na confirmação de seu real papel.
Resumo Inglês:
This study analyze the rules of The New Brazilian Civil Procedure Code about the Public Defense and its place as an Institution essential to the jurisdiction function of the State, responsible for the access to justice for the disadvantage people. This study addresses if the New Brazilian Civil Procedure brought innovations and advances on the Brazilian law system about the theme. It have been found, through the analysis of the legislation,
37R. Defensoria Públ. União Brasília, DF n.13 p. 1-320jan/jun. 2020the doctrine and the jurisprudence that, in spite of there is no integral uniqueness in the law innovation, the new procedure law has represented a progress in the theme of Public Defense and about access to justice in Brazil, especially by the confirmation of its real role.
