A decretação da prisão temporária conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal: notas centradas na ADI n.º 4.109/DF
Revista da Defensoria Pública da União
A decretação da prisão temporária conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal: notas centradas na ADI n.º 4.109/DF
Autor Correspondente: Mártin Marks Szinvelski | [email protected]
Palavras-chave: Prisão temporária, Fundamentação de direitos, Investigação policial, ADI n.º 4.109/DF
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Pretende-se apresentar comentários acerca dos reflexos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.109/DF no quadro da disciplina da prisão temporária. Entende-se, como resultado do caso estudado, que há uma repercussão pró-futuro da decisão na investigação criminal, afetando todos os atores que operam na fase pré-processual. Como conclusão, sustenta-se que houve reafirmação de direitos fundamentais no caso, com a fixação de balizas interpretativas para a readequação do uso do instituto da prisão temporária.
Resumo Inglês:
It is intended to present comments on the consequences of the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) n. 4.109/DF within the framework of the discipline of temporary detention. It is understood, as a result of the case studied, that there is a pro-future repercussion of the decision in the criminal investigation, affecting all the actors that operate in the pre-procedural phase. In conclusion, it is argued that there was a reaffirmation of fundamental rights in the case, with the establishment of interpretative beacons for the readjustment of the use of the temporary detention institute.
