De transitório a provisório: A perenidade estratégica do ato das disposições constitucionais transitórias
Revista Agenda Política
De transitório a provisório: A perenidade estratégica do ato das disposições constitucionais transitórias
Autor Correspondente: Eduardo Araujo Couto | [email protected]
Palavras-chave: Constitucionalização de Políticas Públicas; Mutação Constitucional; Agenda de Governo; ADCT.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Instituições – e por consequência, Constituições – são alteradas de acordo com a dinâmica política: seus atores, contextos, interesses e disputas. Seguindo os compromissos com políticas sociais adotados na escrita da Carta Constitucional de 1988 e da imposição de um contexto cada vez mais arrecadatório e discricionário no manejo do orçamento, o Ato dos Dispositivos Constitucionais Transitórios (ADCT) tem sido usado como instrumento estratégico por sucessivos governos. O conceito de transitório se transformou em provisório: com o aval do Supremo Tribunal Federal (ADIns 829, 830 e 831) e o precedente criado pela Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, uma agenda própria de arrecadação e gestão orçamentária se instalou no ADCT. A partir da análise de diversas Emendas que alteraram o ADCT, buscamos descrever a trajetória deste Ato com o objetivo de demonstrar a importância da dimensão das mutações constitucionais, do conteúdo das políticas em constante modificação e reformas, e da discussão da continuidade de políticas públicas; trazendo algumas inferências sobre os condicionantes e mecanismos que expliquem como o processo de transformação do Ato se deu e suas consequências no processo decisório e na gestão orçamentária do Executivo, além da relação deste com o Legislativo. Trata-se de um estudo exploratório e pontual, mas que levanta insights para novos estudos.
Resumo Inglês:
Institutions – and therefore, Constitutions – change due to political momentum: players, contexts, interests, and disputes. Following the social commitments signed with the 1988 Constitution and the enforcement of an increasing discritionary and collective context on the budget managing, the Constitutional Transitional Provisions Act (ADCT) has been used as a strategic instrument by continuous administrations. The original transitory concept had been turned into temporary: with the consent of the Supreme Court (STF, ADIns 829, 830 and 831) and the precedent created by the Revisional Constitutional Amendment 1/1994, a unique agenda with budgetary control and discricionary fund raising has been installed to the ADCT. We seek to describe the ADCT trajectory aiming to show the importance of the Constitutional mutations, of the changing policies’ content and the discussion about policy durability; bringing up some inferences about constraints and mechanisms that explain the ADCT’s development process and its consequences in the decisional process and in the Executive budgetary management, besides its relations with the Legislative. This is an exploratory research effort, aiming however the gathering of insights to other research efforts.
