Das práticas comerciais abusivas no código de defesa do consumidor
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas
Das práticas comerciais abusivas no código de defesa do consumidor
Autor Correspondente: F. O. M. Bezerra | [email protected]
Palavras-chave: Prática comercial. Abuso de direito. Tutela do consumidor.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo trata das práticas comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor,
enquanto manifestação do abuso de direito e da conseqüente responsabilidade objetiva do agente pelo seu
cumprimento e em face das suas conseqüências. Por meio de estudo de caráter doutrinário, pretendeu-se
demonstrar espécies e situações em que o fornecedor se utiliza de mecanismos excessivos para ampliar sua
clientela, enfatizando suas repercussões no campo do direito do consumidor.
Resumo Inglês:
This article intends to analyze the unfair trade practices under the Brazilian Consumers´ Code, as a manifestation of abuse of law and the consequent liability of the agent by its actions and the consequences arisen thereof. Through a bibliographical research, the essay intendeds to investigate the hypothesis and situations in
which abusive use of some commercial practices are found, aiming to expand the number of clients, emphasizing its implications in the field of consumer law.
