DAS ÁGUAS ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS COMO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS
Sustentare
DAS ÁGUAS ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS COMO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS
Autor Correspondente: M. F. GOMES | [email protected]
Palavras-chave: Meio ambiente, Crise hídrica, Políticas públicas, Implementação, Multa administrativa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo visa demonstrar, ante o paradigma da recente crise hídrica, como o exercício do poder de polícia (fiscalização) pode, de fato, ser fundamental na implementação das políticas públicas ambientais. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina, pesquisas públicas e atos normativos sobre o tema. Nesse contexto, ao analisar a natureza jurídica da multa administrativa, verificou-se que, apesar de ser um instrumento de financiamento residual, ela ainda é pouco utilizada pelos órgãos competentes, prejudicando a eficácia das políticas públicas brasileiras em direito ambiental.
Resumo Inglês:
This paper intends to demonstrate, having the brazilian water crisis as a background, the importance of the public administrative penalties as a real instrument to enforce and funding the environment public policies. The method used for accomplishment this work was the theoretician-documentary. Promoting a legal analysis about the administrative penalty, this paper confirms that the not enforcement of the administrative penalty causes prejudice into implementation of general public policies in environmental Law.
