DA NATUREZA JURÍDICA DOS IFS E DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO
Ensino em Foco
DA NATUREZA JURÍDICA DOS IFS E DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO
Autor Correspondente: Sidinei Cruz Sobrinho | [email protected]
Palavras-chave: Educação Profissional, Ensino médio
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem, por escopo principal, apresentar, brevemente, a necessidade de entendimento da natureza jurídica dos Institutos Federais – IFs e do Ensino Médio Integrado – EMI nestas instituições, a fim de possibilitar o devido uso da autonomia institucional na organização didático-pedagógica. Compreender o princípio básico da legalidade na administração pública e a boa interpretação jurídica da legislação educacional, é condição sem a qual, os atos administrativos, como por exemplo um Projeto Pedagógico de Curso e demais normas institucionais, podem ser nulos. Nesse sentido, o artigo procura apresentar, de forma clara e objetiva para o leitor leigo na linguagem jurídica, a compreensão da natureza jurídica dos IFs, bem como da correta compreensão legal da educação profissional técnica articulada na forma integrada ao ensino médio. Para isso, toma-se como base as principais leis que regem tais elementos, a Lei 9.294/96 e a Lei. 11.892/2008.
