Da não Incidência do ISS sobre as Obras e Serviços de Construção Civil Voltados ao Saneamento Ambiental
Revista Direito Tributário Atual
Da não Incidência do ISS sobre as Obras e Serviços de Construção Civil Voltados ao Saneamento Ambiental
Autor Correspondente: Vitor Di Guaraldi Monteiro Pinto | [email protected]
Palavras-chave: ISS, não incidência, obras e serviços de construção civil, saneamento ambiental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo foi desenvolvido com o intuito de evidenciar a impossibilidade de incidência do ISS sobre os serviços e obras de construção civil, desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado, que sejam voltados ao saneamento ambiental. A recitada interpretação será construída a partir do perfil constitucional do ISS, bem como pela adoção do modelo lógico da regra-matriz de incidência tributária, que servirão como alicerces para a justificação do citado impedimento. Tais premissas devem moldar as condutas que vierem a ser praticadas pelas Fazendas Públicas municipais, haja vista a deliberada não inserção destas manifestações de riqueza na lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 166/2003, por ocasião de veto presidencial, que, em conformidade com o interesse público primário e, objetivando alcançar o ideal da universalização dos serviços de saneamento ambiental, procurou não onerar tais atividades com a incidência do ISS.
Resumo Inglês:
This article was developed with the purpose of demonstrating the impossibility of ISS incidence on services and civil construction works developed by legal entities under private law that are focused on environmental sanitation. The recited interpretation will be built from the constitutional profile of the ISS, as well as by adopting the logical model of the tax incidence matrix rule, which, in turn, will serve as a foundation for the justification of said impediment, which should shape the conduits that are to be practiced by the municipal treasuries, given the deliberate non-inclusion of these manifestations of wealth in the list of services annexed to Complementary Law no. 166/2003, on the occasion of a presidential veto, which, in accordance with the primary public interest and aiming to reach the ideal of the universalization of environmental sanitation services, sought not to burden the recited activities with the incidence of ISS.
