DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 171/1993: UM RETROCESSO EM MATÉRIA PENAL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 171/1993: UM RETROCESSO EM MATÉRIA PENAL
Autor Correspondente: R. A. R. R. Nelson | [email protected]
Palavras-chave: Ofensa à essência da Constituição - Projeto de Emenda à Constituição 171/1993 - Imputação penal - Redução da maioridade penal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com o agravamento da violência no seio da sociedade brasileira, a qual atinge todos os estratos sociais, desde a periferia até a alta classe, onde a impotência dos órgãos e entidades estatais de segurança apresenta-se palmar, o estado de insegurança amplia-se em decorrência de um jornalismo sensacionalista, de momento, que espalha terror e infla os ânimos sociais. Neste diapasão, as entidades governamentais recorrem ao Direito Penal como solução milagrosa, em que busca-se a criminalização de más condutas e o enrijecimento das penas. É neste cenário de caos institucional – em face à violência que, de fato, há - que tramita o projeto de Emenda à Constituição 171 de 1993, o qual tem o fito de reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos, como uma das frentes de combate à expansão da criminalidade. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar o tema da redução da idade penal e sua (in) adequação aos vetores axiológicos sociais esculpidos na Constituição Federal.
Resumo Inglês:
Due to the worsening of violence, within the Brazilian society, which affects all social strata, from the periphery to the upper class, where the impotence of the bodies and state security bodies is presented clearly. The state of insecurity has widened due to a sensationalist journalism at the moment, spreading terror and inflates the social mood. In this vein, government entities resort to criminal law as miracle cure, which seeks to criminalize more behaviors and the stiffening of penalties. It is this institutional chaos scenario face violence, that in fact there, which clears the draft amendment to the Constitution 171 of 1993, which has the aim of reducing the legal age of 18 years to 16 years as one of the fronts expansion of crime fighting. The research in question, making use of a qualitative analysis methodology, using the methods of hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, is the bottom line analyze the theme of reduction of the penal age and (in) appropriateness to social axiological vectors carved in the Federal Constitution.
