DA IMPOSSIBILIDADE DA PRONÚNCIA SER LASTREADA UNICAMENTE NA PALAVRA DO DELATOR
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
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ISSN: 19834225
Editor Chefe: Cildo Giolo Júnior
Início Publicação: 29/02/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
DA IMPOSSIBILIDADE DA PRONÚNCIA SER LASTREADA UNICAMENTE NA PALAVRA DO DELATOR
Ano: 2016 | Volume: 11 | Número: 1
Autores: C. A. Volpe Filho
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]
Palavras-chave: delação premiada, tribunal do júri, meio de prova, decisão de pronúncia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa a delação premiada (ou colaboração premiada) como meio de prova, destacando suas limitações no ordenamento jurÃdico, especificamente no caso do rito do Tribunal do Júri, o qual prevê a decisão de pronúncia como aquela que determina a submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença. Em verdade, pretende-se verificar a (in)validade da decisão de pronúncia estar fundamentada unicamente na delação de um dos agentes, tendo em vista que tal decisório não exige o exaurimento do mérito.
