Da evolução do direito a ser deixado em paz à proteção dos dados pessoais
Revista do Direito
Da evolução do direito a ser deixado em paz à proteção dos dados pessoais
Autor Correspondente: T. Limberger | [email protected]
Palavras-chave: Constituição, direitos fundamentais, fenômeno informático, globalização, proteção de dados pessoais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito à intimidade, tendo em vista a possibilidade de violação, divulgação e de comercialização dos dados (tratados como uma nova mercadoria). É importante assegurar proteção aos direitos não só na esfera pública, mas sobretudo no âmbito privado, uma vez que, hoje, as relações jurÃdicas, majoritariamente, aà se situam. Essa problemática recebe atenção de Espanha e de Portugal, que, em sede constitucional, dispõem a respeito da informática. Recentemente, o Tratado de Lisboa, reconheceu a proteção de dados pessoais como direito fundamental. No Brasil, há a necessidade de legislação especÃfica, enquanto isto não ocorre, é possÃvel construir proteção jurÃdica, a partir da Constituição. O grande desafio, atualmente, é proteger a intimidade do cidadão frente aos dados informatizados, no mundo globalizado.
Resumo Inglês:
The computer science phenomenon allows the personal information to flow without boundaries. In this context, the improper use of computers could become in a threat to the right of the privacy, considering the possibility of breaking, spreading and commercialization of the personal information (which is commercialized as new product). It is important to not only assure protection to the rights in the public field, but overall in the private scope, once in today’s days, the legal relationships, mainly, are placed in this field. This problematic receives attention from Spain and Portugal, which, in constitutional thirst, they create specific bills to regulate the issue. Recently, the Lisbon Agreement recognized the protection of personal information as fundamental rights. In Brazil, it is necessary to elaborate specific legislation, while this does not take place, but it is possible to construct legal protection, from the Constitution. Currently, the great challenge, in the globalized world, is to protect the privacy of the citizens concerned to Electronic Data Interchange.
