Da celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos por Prefeitos Municipais
Revista Acadêmica ESMPCE
Da celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos por Prefeitos Municipais
Autor Correspondente: F. H. M. Gonçalves | [email protected]
Palavras-chave: acordo de não persecução penal, prefeitos municipais, apropriação indébita previdenciária.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por escopo tecer considerações teóricas e práticas acerca da celebração do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Pro-cesso Penal e introduzido através da Lei Federal n° 13.964/2019, em favor de prefeitos municipais, nas hipóteses em que cometem o crime previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro (apropriação indébita previdenciária).
Resumo Inglês:
This paper aims to present theoretical and practical considerations on the celebration of the non-criminal prosecution agreement, as seen on the Criminal Procedure Code on article 28-A, introduced by Federal Act 13.964/2019, in favor of city mayors, in the hypotheses when they commit the crime foreseen on Brazilian’s Criminal Code on article 168-A (embezzlement of social security funds).
