O presente estudo tem por objetivo analisar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Região da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. No referencial teórico são abordados os seguintes temas: A Lei de Responsabilidade Fiscal; Os Limites e Condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; e Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal. O método de pesquisa utilizado foi o estudo de uma região com coleta de dados secundários, por meio de dados disponibilizados pelo TCE/RS em seu sítio virtual na internet. Para a análise dos dados foi empregada a pesquisa descritiva, com a utilização de quadros demonstrando os valores e percentuais mediante a comparação entre os limites legais e os dados obtidos dos Poderes Executivos e Legislativos dos municípios. Nos resultados, o estudo constata que no tocante ao limite de restos a pagar os executivos municipais Uruguaiana, Santana do Livramento e São Borja demonstraram possuir insuficiência no ano de 2016. Ocorrendo também descumprimento do limite de despesa com pessoal nos poderes executivos de Uruguaiana e Itaqui que ultrapassaram o limite de 54%. Nos Poderes Legislativos, foi demonstrada insuficiência financeira no município de Itaqui tendo inscrição de restos a pagar no ano de 2016. Além de demonstrar que referente ao limite de 6% para gastos com pessoal no legislativo, os municípios apresentaram estar de acordo com o previsto em lei. De maneira geral verificou-se, nos Poderes Executivos e Legislativos da Região, que foram poucos municípios que descumpriram a referida lei.
The objective of this study is to analyze the compliance with the Fiscal Responsibility Law (LRF) in the West Frontier Region of Rio Grande do Sul. The following topics are addressed in the theoretical framework: Fiscal Responsibility Law; The Limits and Conditions of the Fiscal Responsibility Law; and Fiscal Management Transparency Instruments. The research method used was the study of a region with secondary data collection, through data provided by the TCE / RS in its virtual website. For the data analysis, descriptive research was used, using tables showing the values and percentages by comparing the legal limits and the data obtained from the Executive and Legislative Branches of the municipalities. In the results, the study notes that regarding the limit of remains to be paid municipal executives Uruguaiana, Santana do Livramento and São Borja have shown insufficiency in the year 2016. There is also a noncompliance with the limit of personnel expenses in the executive powers of Uruguaiana and Itaqui which exceeded the 54% limit. In the Legislative Branches, financial insufficiency was demonstrated in the municipality of Itaqui, with registrations of remnants payable in 2016. In addition to demonstrating that regarding the 6% limit for personnel expenses in the legislature, the municipalities presented were in accordance with the law. In general, it was verified, in the Executive and Legislative Branches of the Region, that few municipalities were in breach of said law.
