A CRISE DA LEI E SEUS REFLEXOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO A LEGALIDADE QUESTIONADA

Ano: 2011 | Volume: 12 | Número: 2

Palavras-chave: Crise da lei. Legalidade. Constitucionalização.

Resumo Português:

A modificação da realidade político-jurídica do Estado Liberal para o Estado Providência e a posterior adoção de moldes reguladores resultaram na denominada "crise da lei formal" composta por elementos diversos como a inflação legislativa, o descrédito de que a lei possa, de fato, exprimir a vontade geral, entre outros. Visando superar os reflexos da crise da lei no direito administrativo - o que ocorre na prática da aplicação do princípio da legalidade como limite positivo da atuação administrativa - erigiu-se a ideia de constitucionalização deste ramo do direito, processo este que se constituiria na efetivação de releitura das instituições do direito administrativo à luz dos valores constitucionais. Embora haja óbices à adoção prática da constitucionalização do direito administrativo, esta representa modelo de superação do paradigma da legalidade estrita que não mais se adéqua ao contexto sócio-político e, por isso, tende ser foco de crescentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais.