A Criminalização do não Recolhimento do ICMS Próprio e a Ficção de Repercussão Jurídica dos Tributos
Revista Direito Tributário Atual
A Criminalização do não Recolhimento do ICMS Próprio e a Ficção de Repercussão Jurídica dos Tributos
Autor Correspondente: Paulo Arthur Cavalcante Koury | [email protected]
Palavras-chave: crime tributário, ficção, repercussão jurídica, não cumulatividade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa determinar se é válida a aplicação indistinta da ficção de repercussão jurídica dos tributos não cumulativos em matéria de competências tributárias e em questão de Direito Penal. Para tanto, iniciar-se-á pela demonstração da incorporação parcial, pelo Direito Tributário brasileiro, do pressuposto econômico de repercussão do tributo indireto, dando ensejo à chamada ficção de repercussão jurídica nos tributos não cumulativos. Em seguida, examinar-se-á a natureza jurídica dessa norma, bem como a sua função. Conclui-se que a ficção de repercussão jurídica dos tributos é eficaz relativamente à interpretação e aplicação das normas cuja função imediata seja a de resguardar direitos fundamentais de liberdade, como ocorre no caso das normas constitucionais de competência tributária e de imunidade tributária. No entanto, a ficção de repercussão jurídica dos tributos não é eficaz relativamente a normas que possuam a função imediata de limitação de direitos de liberdade, como são as regras de Direito Penal.
Resumo Inglês:
The present article aims at determining if the indistinct application of the fiction of juridical repercussion of non-cumulative taxes is valid, considering the interpretation and application of tax competence and criminal law norms. In order to address this issue, the article begins by explaining the partial incorporation of the economic premise of indirect tax repercussion, by Brazilian Tax Law, leading to the fiction of juridical repercussion regarding non-cumulative taxes. Following, the article examines the juridical nature of this norm, as well as its function. It concludes that the fiction of juridical reper-cussion of taxes is efficacious regarding the interpretation and application of norms whose immediate function is to protect fundamental freedom rights, such as tax competences and tax immunities. However, the fiction of juridical repercussion of taxes is not efficacious regarding norms whose immediate function is the restriction of fundamental rights, like penal norms.
