A Criminalidade Denunciada e o Seu Impacto no Sistema de Justiça Penal

Ano: 2015 | Volume: 13 | Número: 58

Autores: Manuel Monteiro Guedes Valente

Palavras-chave: Crime; tempo; indiferença; justiça; modelo; princípio; direitos.

Resumo Português:

O tema deste texto é atual em qualquer tempo e espaço. O aumento ou a diminuição da criminalidade denunciada – e não criminalidade julgada – tem impacto nas opções político-criminais dos Governos no tempo da alteração legislativa penal, encrostada nos princípios do “achismo” e da “retórica”, que trazem a ideia de que o melhoramento da justiça penal passa, em efectivo, pela alteração legislativa e não pela formação e racionalização dos atores judiciários. A crítica desenvolvida assenta no axioma de que o decisor olvida a dinâmica dos tempos em confronto: o tempo da justiça e o tempo do jornalismo. Estes dois polos dialécticos promovem maior ou menor eficiência no sistema de justiça penal e são catalisadores de factores de anomia e indiferença dos cidadãos perante o crime e a ausência de Estado Democrático de justiça. Procura-se relembrar que a mudança de paradigma gera ineficiência se não for acompanhada de uma formação adequada dos atores da justiça, sob pena do Estado Democrático de Direito colapsar.

Resumo Inglês:

This paper’s theme is current in any time or place. The increase or decrease in reported criminality – as opposed to sentenced criminality – has an impact on the criminal policy options of Governments in a time of legislative changes of a criminal nature, built on principles of “guesswork” and “rhetoric”, which bring the idea that the improvement of criminal justice means, in effect, legislative change and not the formation and rationalization of judicial actors. The criticism rests upon the axiom that the decision-maker is blind to the dynamic of the conflicting times: The time of justice and the time of journalism. These two dialectic poles promote greater or lesser efficiency in the criminal justice system, and are catalyzers for anomie and indifference in citizens faced with crime and the absence of a democratic state of justice. We aim to recall that a paradigm change generates inefficiency if it doesn’t come with an adequate formation of the actors of justice. And, if that isn’t the case, the democratic state governed by the rule of law may collapse.