A sociedade teve a necessidade de regulamentar as relações de consumo através do direito, esse que é
regulamento no âmbito civil, administrativo e penal. Várias são as leis que regem as relações de consumo,
prevendo também os crimes cometidos nessas relações. Tanto o Código de defesa do consumidor quanto a lei
8.137/90, definem de forma especÃfica crimes contra as relações de consumo, tendo os legisladores entendido
que seria necessário também a tutela penal para a proteção das relações de consumo. No entanto, não é o direito
penal que protegerá as relações de consumo, e sim a efetividade da administração pública como órgão
fiscalizador do cumprimento de leis, sendo que a simples existência de leis não causa proteção alguma. Alguns
artigos das referidas leis são objeto de discussão em nossos tribunais, discussões estas que fazem confrontar o
direito econômico e o direito penal, mas o fato é são necessários meios adequados para que se efetivem os
direitos dos consumidores, não sendo a solução a criação de novas normas, muito menos penais.
Society had the need to regulate consumption relationships through law, which is a civil, administrative and penal regulation. Several laws govern consumption relations, which laws also foresee the crimes related to these relations. The Consumers Defense Code and law 8.137/90 define specific crimes against consumption relations.
The legislators understood that creating criminal types would be necessary to protect the consumption relations.
However, it is not the penal law that will protect the consumption relations, but the effectiveness of the public
administration as controller of the execution of laws. The simple existence of laws does not cause rights to be
protected. Some chapters of the referred laws are under heavy discussion in our courts. These discussions confront Economic Law and the Penal Law, but the fact is that consumers' rights need to be applied, despite the creation of new norms.
