Com a alteração introduzida pelo Projeto de Lei n° 6.787/2016 na CLT, passou a se permitir que trabalhadoras gestantes ou lactantes trabalhassem em condições de insalubridade, desde que autorizadas por seu médico de confiança. O presente artigo visa a realizar alguns breves apontamentos sobre a alteração do art. 349-A da CLT, dada pela reforma trabalhista sancionada em 2017, à luz da Constituição Federal de 1988. Para tanto, faz-se uma breve contextualização da reforma e parte-se para uma análise do seu impacto na proteção jurídica à saúde das gestantes, lactantes, nascituros e recém-nascidos.
With the amendment introduced by Bill 6.787 / 2016 in CLT, pregnant and breastfeeding women were allowed to work under unhealthyconditions, as long as their trusted doctor provide them a medical certificate. The present article aims to make some brief notes on the amendment of art. 349-A of the CLT, given by the labor reform sanctioned in 2017 under the light of the Federal Constitution of 1988. To do so, it makes the contextualization of the reform sanctioned in 2017 in the LaborLaws and go for an analysis of its impact on the Health Protections Laws for pregnant and breastfeeding women, unborn and newborn.
