O século XXI, tempo de globalização econômica e da informação, incrementou a vontade de obter dos serviços públicos um padrão de eficiência, sem espaços para relações patrimoniais e para a pessoalização do poder. Os direitos humanos foram elevados à categoria de supranacionais e passaram a
fundamentar a exigibilidade dos direitos sociais e do direito de personalidade nos Estados de Direito. Não são comumente aceitas a negligência e a improbidade administrativas que excluem do cidadão oportunidades calcadas no desenvolvimento humano e econômico. A situação de ser social, comunitário
e global, sujeito das relações mundiais, requer dos Estados o dever de garantir um patamar mÃnimo de condições à sua população, para que ela desempenhe, efetivamente, sua capacidade. Repensar o Estado regulador e seu poder de mando, capaz de conciliar os direitos humanos e os interesses nacionais,
sociais e econômicos, é essencial para viabilizar o desenvolvimento coletivo. Utilizou-se o método indutivo, por meio de observações históricas, doutrinárias, nacionais e estrangeiras, e conseqüente classificação dos valores associados ao tema em epÃgrafe, para por fim promover a formulação de hipóteses essenciais à análise indutiva e à interpretação dos dados e conclusões.
he twenty-first century marked an era of economic globalization and information, which increased the desire to obtain a higher standard of efficiency in the provision of public services , leaving no room for patrimonial relations, or personalization of power. Human rights have been elevated to the rank of above national and began to support the enforceability of social rights and the right of personality. Negligence and administrative corruption are no longer accepted, for they exclude citizens from public opportunities founded on human and economic development. The condition of social, gregarious and global entity, and a subject of world relationships warrants the States the duty to ensure a minimum level of living conditions to the population, so they may effectively perform their capabilities. It is essential to rethinking the Regulatory State and strengthen the command power and reconcile human rights and national, social and economic interests, lending priority to collective development. The research used the inductive method by means of historical, national and foreign doctrinal observations, and consequent classification of values ​​associated with the subject title, to finally promote the formulation of hypotheses essential for inductive analysis and interpretation and conclusions.
