A Correta Aplicação do Voto de Qualidade no Âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a Ótica do Art. 112 do CTN

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 40

Autores: Douglas Stelet Ayres Domingues

Palavras-chave: direito tributário, direito penal, processo administrativo federal, CARF, voto de qualidade, in dubio pro reo

Resumo Português:

O Conselho Administrativo de Recursos fiscais possui, se contabilizado o tempo de seus antecessores, 91 anos de história, sendo dono da última palavra no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Infelizmente, recentemente, com os escândalos de corrupção que vieram à tona com a deflagração da Operação Zelotes, foi escrita uma triste página na história deste conselho, colocando em dúvida a credibilidade dos julgamentos e dos próprios Conselheiros. Com isso, questões procedimentais que anteriormente não eram discutidas, a exemplo do voto de qualidade, passaram a figurar nas discussões acadêmicas, judiciais e políticas. Neste artigo pretende-se demonstrar a evolução dos acontecimentos até o questionamento da sistemática de aplicação do voto de qualidade pelos Contribuintes, apontar e questionar os aspectos legais e sua topografia no ordenamento jurídico brasileiro fazendo um paralelo com o art. 112 do Código Tributário Nacional, indicando os erros e acertos dos precedentes existentes sobre a matéria.

Resumo Inglês:

The Administrative Council of Tax Appeals has, if counted the time of its predecessors, 91 years of history, being the last word in the scope of the federal fiscal administrative process. Unfortunately, the recent scandals of corruption that came into light with the outbreak of Operation Zelotes, produced a sad page in the history of this council, casting doubt about the credibility of the judgments and the Councilors themselves. As a result, procedural issues that had not been previously discussed, such as quality vote, began to appear in academic, judicial, and political discussions. This article intends to demon-strate the evolution of these events from questioning the system of applying the quality vote by the Taxpayers, up to pointing out and questioning the legal aspects and their topography in the Brazilian legal system, drawing a parallel with art. 112 of the National Tax Code, indicating the pros and cons of the ex-isting precedents in this matter.