A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS E O DIREITO À PROVA
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS E O DIREITO À PROVA
Autor Correspondente: A.C. Pagliarini | [email protected]
Palavras-chave: Cooperação Jurídica Internacional – MLAT – Direito à prova – Processo penal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste artigo é analisar se as disposições do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos (MLAT) estão de acordo com o direito à prova, decorrente do direito à ampla defesa. Além disso, por meio de pesquisa jurisprudencial, buscar-se-á identificar de que forma os tribunais brasileiros vêm se posicionando a respeito de tais garantias na aplicação do MLAT. O estudo parte da concepção de que o processo penal é orientado por uma perspectiva constitucional, no sentido de que por meio dele as garantias constitucionais devem ser asseguradas. Verifica-se que internacionalização dos crimes é decorrente do fenômeno da globalização e o MLAT deriva da necessidade de ampliar os meios de obtenção de provas e informações para além das fronteiras nacionais. As previsões do MLAT são voltadas à repressão de crimes e direcionadas à acusação, não sendo possível a sua utilização em benefício da defesa. Constatou-se que essa previsão é corroborada, em parte, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mas com pouca discussão sobre a violação do direito à prova. Por ter implicações no direito interno, é possível afirmar que as disposições do MLAT necessitam ser com compatibilizadas com a Constituição e com as normas de Direitos Humanos a que o Brasil se submete, o que pode ser feito a partir de novas orientações jurisprudenciais que afirmem o direito interno.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to analyze whether the provisions of the Legal Aid Agreement in Criminal Matters between Brazil and the United States (MLAT) are in accordance with the right to proof, arising from the right to ample defense. In addition, through case law research, an attempt will be made to identify how the Brazilian courts have been positioning themselves regarding such guarantees in the application of the MLAT. The study starts from the conception that the criminal process is guided by a constitutional perspective, in the sense that through it constitutional guarantees must be guaranteed. It appears that the internationalization of crimes is due to the phenomenon of globalization and the MLAT derives from the need to expand the means of obtaining evidence and information beyond national borders. MLAT’s predictions are aimed at prosecuting crimes and targeting prosecution, not being used for the benefit of the defense. It was found that this prediction is corroborated, in part, by the jurisprudence of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, but with little discussion about the violation of the right to proof. As it has implications for domestic law, it is possible to affirm that the provisions of the MLAT need to be made compatible with the Constitution and with the Human Rights rules to which Brazil is subject, which can be done based on new jurisprudential guidelines that affirm the domestic law.
