Com a globalização, ficou mais fácil para os contribuintes manterem bens em outros países estrangeiros, que não o de sua residência fiscal. Assim, consideráveis somas em dinheiro e em propriedades são mantidas no exterior, fugindo frequentemente à tributação devida, caso os contribuintes optem por ignorar sua responsabilidade tributária. Trata-se de um problema atual e sério para os países do mundo inteiro, tendo em vista que os mesmos devem garantir uma arrecadação tributária mínima, a fim de garantir sua saúde administrativa e a manutenção das atividades e dos serviços públicos de forma adequada. Neste sentido, as convenções internacionais de assistência administrativa em matéria tributária foram criadas pela comunidade internacional, a fim de viabilizar o auxílio administrativo e a cooperação entre países, relativamente à arrecadação tributária e, em especial, ao combate à fraude e evasão fiscal. Essa cooperação consiste, na verdade, na troca de informações e na assistência à recuperação da tributação devida. Todavia, ainda que as convenções internacionais de assistência administrativa em matéria tributária tenham como objeto a cooperação das respectivas legislações nacionais de forma otimizada, a sua execução é limitada ao respeito dos direitos fundamentais dos contribuintes. Nesse sentido, esse artigo tem como fim apresentar a análise dos principais acordos e convenções sobre a matéria, assim como outros diplomas internacionais relacionados à mesma, tais como a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
With globalization, it is easier for taxpayers to maintain property and assets in countries which are not their fiscal residences. Therefore, considerable sums of money and goods are kept in foreign States, which often escape taxation if the taxpayer chooses to ignore his tax obligations. This is currently a serious problem for all countries worldwide, considering the fact each country needs a minimal tax collection to ensure its financial health and to maintain its activities and public services working properly. Due to this situation, the conventions on mutual administrative assistance in tax matters were created by the international community to provide for all possible forms of administrative co-operation between States in the assessment and collection of taxes, in particular with a view to combating tax avoidance and evasion. This co-operation concerns the exchange of information and the recovery of foreign tax claims. Nevertheless, even if the object of those conventions is to promote optimized international co-operation for a better operation of national tax laws, they are limited in their execution by the need to respect the fundamental rights of taxpayers. In this sense, the purpose of this paper is to present such limits by analyzing the main principal agreements in this area, as well as other related international conventions, like the European Convention of Human Rights.
