A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária Promulgada pelo Decreto n. 8.842/2016

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 3

Autores: Rodrigo Fuganti Campos

Palavras-chave: troca de informações fiscais, Decreto Legislativo n. 105/2016, afastamento do sigilo fiscal do contribuinte

Resumo Português:

O objetivo do presente artigo é analisar a troca de informações fiscais entre os países, que foi recentemente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 105/2016, além de promulgada pelo recente Decreto n. 8.842/2016. A controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a possível violação às garantias constitucionais da intimidade e da privacidade causada pelo afastamento do sigilo de dados bancários dos contribuintes deverá ser retomada por conta do advento da Convenção

Resumo Inglês:

The purpose of this article is to analyze the exchange of tax information between countries, which was recently introduced in the Brazilian legal system by the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, approved by Legislative Decree n. 105/2016, besides promulgated by the recent Decree n. 8.842/2016. The controversy in doctrine and in jurisprudence about the possible violation in the constitutional right of privacy caused by the disclosure of taxpayer’s information should be resumed due to the advent of the Convention.