CONVENÇÃO PARTIDÁRIA PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS E A TUTELA DE SUA REGULARIDADE PELA JUSTIÇA ELEITORAL
Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político
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ISSN: 2594-9519
Editor Chefe: Richard Pae Kim
Início Publicação: 20/06/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS E A TUTELA DE SUA REGULARIDADE PELA JUSTIÇA ELEITORAL
Ano: 2021 | Volume: 5 | Número: 1
Autores: Cristiane Halcsik Pires Moretti
Autor Correspondente: Cristiane Halcsik Pires Moretti | [email protected]
Autor Correspondente: Cristiane Halcsik Pires Moretti | [email protected]
Palavras-chave: processo eleitoral, convenção partidária para escolha de candidatos, controle judicial
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Sendo a convenção partidária para escolha de candidatos ato do processo eleitoral, eventual irregularidade é merecedora de tutela jurisdicional, a ser realizada pela Justiça Eleitoral, especificamente em razão das ações eleitorais objetivarem proteger bem jurídico de titularidade coletiva. O instrumento adequado para essa tutela é a ação de impugnação a ser apresentada no curso do processo de registro de candidatura do partido ou da coligação, cujo resultado de procedência acarretará o indeferimento do pedido de registro do partido ou da coligação e, em consequência, também dos candidatos vinculados à agremiação.
