Controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso especial
Revista Eletrônica da PGE-RJ
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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
Controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso especial
Ano: 2019 | Volume: 2 | Número: 3
Autores: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Guilherme Pupe de Nóbrega
Autor Correspondente: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch | [email protected]
Autor Correspondente: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch | [email protected]
Palavras-chave: Controle incidental de constitucionalidade, Recurso especial, Justiça constitucional, Código de Processo Civil
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho trata dos debates doutrinário e jurisprudencial a respeito da (im)possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça realizar controle incidental de constitucionalidade em sede de recurso especial para aplicar o direito à espécie, conferindo efeito translativo ao apelo extremo e considerando exame sobre (in)constitucionalidade do parâmetro legal de controle invocado pelo recorrente como matéria de ordem pública sem que, com isso, esteja a usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
