CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: A CORTE INTERAMERICANA E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS
Revista de Direito Constitucional e Internacional
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: A CORTE INTERAMERICANA E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS
Autor Correspondente: F. T. Rosa | [email protected]
Palavras-chave: Controle de convencionalidade - Corte Interamericana - Crianças - Direitos Humanos - Legislação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem por objetivo investigar a quantidade de decisões que diretamente determinam a mudança da legislação interna relacionada aos direitos humanos das crianças e a efetividade destas decisões, para tanto, verificará a doutrina do controle de convencionalidade e alguns dos julgados da Corte Interamericana. A temática possui relevância, pois reflete um novo papel da Corte Interamericana na proteção e promoção dos direitos das crianças. Insere-se no campo das garantias de não repetição, mormente no que diz respeito às medidas de conformação das leis às convenções. O estudo em tela não deixa de abordar também a ideia de shift interpretativo dos preceitos normativos internos com fulcro nas decisões internacionais. Dessa forma, o primeiro capítulo terá por foco observar a especial atenção devida aos direitos humanos das crianças e a importância da criação do Sistema Interamericano. Já no segundo capítulo, o escopo será o estudo do controle de convencionalidade e sua utilização nos casos envolvendo crianças. Em outro turno, o terceiro capítulo buscará delimitar os efeitos das determinações da CIDH sobre os países condenados. Objetiva-se concluir pelo presente artigo que o déficit de proteção dos direitos humanos das crianças pode ser superado pela atuação da Corte Interamericana.
Resumo Inglês:
This article aims to investigate the number of decisions that directly impose a change in in internal legislation related to children human rights and the effectiveness of those decisions, for that it will verify the literature about conventionality control and some precedents of the Inter-American Court. This subject is relevant because it reflects a new position of the Inter-American Court in the protection and fostering of children rights. The subject inserts in the field of guarantees of non-repetition, especially in what concerns the measures for conformation of laws to conventions. This study does not fall short from addressing also the idea of the interpretation shift in internal norms based in international decisions. Thus, the first chapter will focus in the special attention needed to children human rights and the importance of the creation of the Inter-American System. In the second chapter, the scope will be to explore the conventionality control and its use in cases involving children. In another view, the third chapter will try to describe the effects of I/A COURT H.R determinations over the condemned countries. The conclusion aimed by this paper is that the deficit in the protection of children human rights can overcome by the action of the Inter-American Court.
