Contratos administrativos e políticas públicas: a era do Estado contratualizado

Ano: 2021 | Volume: 5 | Número: 18

Autores: Vivian Cristina Lima López Valle, Luiz Felipe de Lima Rodelli

Palavras-chave: contratos administrativos, administração pública, parceria público-privada, mutabilidade contratual

Resumo Português:

O estudo analisa o novo ambiente de contratação adotado pelo Estado moderno, pelo qual a busca do melhor interesse público legitima que políticas públicas assistenciais à população sejam delegadas a particulares para a execução mais aperfeiçoada do serviço público, inaugurando um novo paradigma na atividade administrativa da contemporaneidade, visando o incremento qualitativo e quantitativo de demandas públicas. Assim, a atividade contratual do Estado não pode mais ser compreendida, exclusivamente, como mero instrumento para atendimento de necessidades administrativas ou tão somente como meio para a delegação do exercício de atividades públicas para os particulares. É preciso considerá-la, também, como forma de satisfação de direitos e liberdades constitucionais. A peculiaridade aqui se faz na utilização de contratos administrativos duradouros, nomeadamente as concessões e permissões, cuja delegação comporta a transferência da execução de serviços, utilidades, tal como infraestrutura pública. Convém, portanto, cotejar a harmonia entre a segurança jurídica e a mutabilidade contratual, inerente à gestão na prestação de serviços públicos e disponibilização de infraestrutura por meio de relações duradouras. Isso porque, quanto maior a autonomia na implementação de metodologias, maior será a capacidade de adaptação do contratado.

Resumo Inglês:

 

The study analyzes the new contracting environment adopted by the modern State, whereby the search for the best public interest legitimizes that public assistance policies for the population be delegated to private individuais for the most improved execution of public service, inaugurating a new paradigm in administrative activity of contemporaneity, aiming at the qualitative and quantitative increase of public demands. Thus, the contractual activity of the State can no longer be understood, exclusively, as a mere instrument to meet administrative needs or only as a means for delegating the exercise of public activities to individuais. lt must also be considered as a means of satisfying constitutional rights and freedoms. The peculiarity here is made in the use of long-lasting administrative contracts, namely the concessions and permissions, whose delegation includes the transfer of the execution of services, utilities, such as public infrastructure. Therefore, it is important to com-pare the harmony between legal certainty and contractual mutability, inherent to management in the provision of public services and provision of infrastructure through long-term relationships. This is because, the greater the autonomy in the implementation of methodologies, the greater the adaptability of the contractor.