A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios

Ano: 2011 | Volume: 62 | Número: 4

Autores: E. B. PAES

Palavras-chave: Acesso à informação, Políticas públicas, Lei de acesso, Transparência

Resumo Português:

Nos últimos anos, diversos países têm feito grandes modificações em suas legislações, na
tentativa de proteger o direito de acesso à informação e adequar sua legislação interna às exigências
impostas por tratados internacionais. A Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei noº
12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos. Esses
parâmetros incorporam novos conceitos que ampliam o entendimento comum sobre o princí-
pio da publicidade e recomendam a adoção do princípio da máxima transparência. A nova lei é
essencial para melhorar as condições de acesso às informações governamentais no Brasil, como
será mostrado na análise feita da experiência dos Estados Unidos da América e do México.
Contudo, devido a dificuldades relacionadas especialmente à burocracia administrativa, o direito
de acesso à informação tenderá a permanecer incompleto, enquanto não for incorporado a
uma política pública capaz de traduzir esse direito em um conjunto de ações governamentais
que garantam sua efetividade.

Resumo Inglês:

In recent years, several countries have made significant changes to its laws in an attempt to
protect the right of access to information and adapt their domestic law the requirements imposed
by international treaties. The Law on Access to Information (Brazilian Law noº 12527 of 2011)
was constructed from the internationally recognized parameters. These parameters incorporate
new concepts that enhance the common understanding on the principle of publicity and
recommend the adoption of the principle of maximum transparency. As will be shown in the
analysis of the experience of the United States and Mexico the new law is essential to improve the conditions of access to government information in Brazil. However, especially due to
difficulties related to the administrative bureaucracy, the right of access to information will tend
to remain incomplete until it is incorporated into a public policy that can translate this right into
a set of government actions to ensure its effectiveness.

Resumo Espanhol:

En los últimos años, varios países han realizado cambios significativos en sus leyes en un
intento de proteger el derecho de acceso a la información y adecuar su legislación interna con
los requisitos impuestos por los tratados internacionales. La Ley de Acceso a la Información
(Ley noº 12527 de Brasil, de 2011) se construyó a partir de los parámetros reconocidos internacionalmente.
Estos parámetros incorporaran nuevos conceptos que mejoran el entendimiento
común sobre el principio de la publicidad y recomiendan la adopción del principio de la máxima
transparencia. La nueva ley es esencial para mejorar las condiciones de acceso a la información
pública en Brasil, como se muestra en el análisis de la experiencia de los Estados Unidos y
México. Sin embargo, especialmente debido a las dificultades relacionadas con la burocracia
administrativa, el derecho de acceso a la información tiende a permanecer incompleto hasta que
se incorpore en una política pública que pueda traducir este derecho en un conjunto de acciones
gubernamentales para garantizar su eficacia