A CONSTITUCIONALIDADE DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E SUA EXTENSÃO PARA OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO - RT 972/out.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
A CONSTITUCIONALIDADE DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E SUA EXTENSÃO PARA OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO - RT 972/out.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: N. Guimarães Neto
Autor Correspondente: N. Guimarães Neto | [email protected]
Autor Correspondente: N. Guimarães Neto | [email protected]
Palavras-chave: constitucionalidade, vinculação e desvinculação de receitas, União, Estados, Distrito Federal, municÃpios, ferramenta contábil, Atuação legislativa, Prorrogação, vigência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Constitucionalidade da desvinculação de receitas como ferramenta contábil para aliviar o caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios, para possibilitar a flexibilização de parte das receitas arrecadas por esses entes para que sejam utilizadas livremente em benefÃcio dos anseios da população.