CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA: INDÍCIOS DE COMMON LAW NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Revista de Direito Constitucional e Internacional
CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA: INDÍCIOS DE COMMON LAW NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Autor Correspondente: N. B. G. C. Pereira | [email protected]
Palavras-chave: Nova Lei de Organização Criminosa - Constitucionalidade - Colaboração premiada - Plea bargaining - Proporcionalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo pretende analisar a colaboração premiada, mediante um comparativo com a plea bargaining do direito norte-americano. Tais institutos apresentam algumas diferenças pontuais, porém são deveras similares. A par da análise de princípios constitucionais que permeiam a colaboração premiada, busca-se demonstrar sua constitucionalidade. Há apenas o desrespeito a um princípio de feição processual, que acaba sendo substituído pelo princípio da oportunidade, o qual é típico do common law. Esse sistema, típico de países anglo-saxões, começa a ser timidamente introduzido no ordenamento jurídico pátrio com a colaboração premiada. Procura-se demonstrar que esse meio de prova e sua similaridade com a plea bargaining possuem consideráveis aspectos positivos ao sistema penal.
Resumo Inglês:
This article intends to analyze the awarded collaboration, through a comparison with the plea bargaining of American law. Such institutes have some slight differences, but they are indeed similar. Alongside the analysis of constitutional principles that permeate the awarded collaboration, seeks to demonstrate its constitutionality. There are only disrespect to one principle of procedural feature, which ends up being replaced by the principle of opportunity, which is typical of common law. This system, typical of Anglo-Saxon countries begins to be timidly introduced in the Brazilian legal order with the awarded collaboration. It seeks to demonstrate that this mean of proof and its similarity to the plea bargaining have considerable positive aspects to the criminal system.
